077015 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 077015
Acórdão
Descritores: Questão nova, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competencia do supremo tribunal de justiça, Fiança, Extinção, Novação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009632
Nr Documento: SJ198901240770151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbf217aa296d6bcc802568fc0039d518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077015.D2
Sumário
Não tendo uma questão, mesmo que conhecida na Relação, sido submetida a apreciação do tribunal da 1 instancia, não pode o Supremo Tribunal de Justiça dela conhecer. Situada qualquer questão no dominio da materia factica, não tem o Supremo Tribunal de Justiça que dela conhecer. Tendo a fiança sido prestada por tempo indeterminado, subsistira ela enquanto se mantiver a obrigação assumida, ainda que o credor tenha consentido na prorrogação do prazo de cumprimento ou na renovação do emprestimo, ou na substituição ou reforma total ou parcial do titulo respectivo. So por novação da obrigação podera extinguir-se a fiança prestada para a primitiva.