084952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084952
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Equidade, Cálculo da indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024401
Nr Documento: SJ199405050849522
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG86
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/779b08becb27228a802568fc003a86a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084952.21
Sumário
Determina-se no artigo 566 do Código Civil que a indemnização seja fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível ou não repare integralmente os danos, explicitando-se que, se se não puder averiguar o valor exacto dos danos, o julgador decidirá dentro dos limites que tiver por provados. Se a lei manda que a questão se solucione de acordo com a equidade, respeitando embora os limites que se considerem provados, resulta claro que o tribunal não está vinculado, para aquela determinação, a confinar-se ao resultado do uso que se faça de qualquer fórmula, nomeadamente daquelas que se utilizam em tabelas financeiras. A indemnização por danos não patrimoniais visa compensar o lesado dos incómodos, dores, angústias e sequelas que lhe resultaram do acidente, proporcionando-lhe, para isso, alegrias, interesses e proveitos.