066027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 066027
Acórdão
Descritores: Incidentes da instancia, Consignação em deposito, Suspensão da instancia, Falsificação, Denuncia, Assembleia geral, Falsificação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005062
Nr Documento: SJ197511250660272
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG287 VIII PAG268.
Referência Publicação: BMJ N251 ANO1975 PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2dc6be53464f5f5802568fc00398e97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:066027.76
Sumário
A denuncia apresentada pela Policia Judiciaria por crime de falsificação de acta de uma assembleia geral em que se deliberou amortizar a quota de um socio não justifica a suspensão da acção de consignação em deposito do montante da quota amortizada. A suspensão ao abrigo da segunda parte do n. 1 do artigo 279 do Codigo de Processo Civil so pode consistir na falta de adequada previsão, dentro do processo civel, para a investigação e julgamento da falsidade. Ora, a regulamentação do incidente estabelecida nos artigos 360 e seguintes do mesmo diploma - como processo proprio que atribui ao juiz da acção civel o julgamento da falsidade dos documentos juntos com os articulados - oferece todas as garantias, como no processo crime, para essa investigação e julgamento.