008083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008083
Acórdão
Descritores: Instituto superior de ciências sociais e políticas, Professor catedrático, Nomeação, Erro nos pressupostos de direito, Revogação do acto administrativo, Instituto de línguas africanas e orientais
Recorrente: Coissoro , Narana - Gaspar , Jose
Recorridos: Minult - Minen - Sse da Administração Escolar - Gaspar , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT E MINEN DE 1969/09/16. DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1969/11/01. ACTO TÁCITO MINEN.
Nr Convencional: JSTA00016827
Nr Documento: SA119710304008083
Data de Entrada: 07/11/1964
Indicações Eventuais: FORAM APENSADOS OS PROC8084 PROC8132 PROC8160.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf927f0c81ebd211802568fc0038c9daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008083.46
Sumário
Constituem quadros distintos: o do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas Ultramarinas e o do Instituto de Línguas Africanas e Orientais. O regime de recrutamento para o lugar de professor catedrático da rubrica "Disciplinas não agrupadas" do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina é o previsto no artigo 22 do Decreto n. 43957, de 9 de Outubro de 1961. O de nomeação para o lugar de director do Instituto de Línguas Africanas é o estabelecido no artigo 74, parágrafo 4, do citado diploma. A revogação da portaria de nomeação de um professor catedrático para o grupo de disciplinas não agrupadas do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, sob o fundamento de que esse lugar corresponde ao do director do Instituto de Línguas Africanas e Orientais, traduz erro de interpretação e aplicação dos artigos 14, 19, 21, 22 e 74, parágrafos 1 e 4, do citado Decreto n. 43957. Segundo o plano de estudos definido para o Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina por despacho ministerial de 23 de Junho de 1967, in Diário do Governo, I série, de 8 de Julho de 1967, ao abrigo do disposto no n. 2 da Portaria n. 19766, de 18 de Março de 1963, ainda hoje têm existência legal as disciplinas de História da Sociologia, Investigação em Serviço Social, Planificação e Coordenação Social e Acção Social Contemporânea leccionadas no curso complementar de Serviço Social ( 1 e 2 anos).