9350618 - Tribunal da Relação do Porto

I - É facto público e notório que todo e qualquer veículo automóvel tem a sua utilidade prática, por mínima que seja, sendo adequada a indemnização de 1000 escudos por dia pela privação da sua disponibilidade consequente de danos emergentes de acidente de viação. II - Os recursos, salvo casos do conhecimento oficioso, não visam criar decisões sobre matéria nova. III - Não tendo havido pelo recorrente reclamação oportuna contra a especificação e o questionário, não pode ele censurar estas peças no recurso da sentença final.