9350618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9350618
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Facto notório, Dano, Veículo, Recurso de apelação, Objecto, Especificação, Questionário, Reclamação, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007078
Nr Documento: RP199402249350618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/027fc590bfdb3eeb8025686b00667fefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350618.1A
Sumário
É facto público e notório que todo e qualquer veículo automóvel tem a sua utilidade prática, por mínima que seja, sendo adequada a indemnização de 1000 escudos por dia pela privação da sua disponibilidade consequente de danos emergentes de acidente de viação. Os recursos, salvo casos do conhecimento oficioso, não visam criar decisões sobre matéria nova. Não tendo havido pelo recorrente reclamação oportuna contra a especificação e o questionário, não pode ele censurar estas peças no recurso da sentença final.