0409737 - Tribunal da Relação do Porto

I- O despejo imediato, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendencia da acção de despejo, "pressupõe que estão devidamente apuradas as situações de senhorio e inquilino". II- Subsistindo controversia sobre se o demandado mantem ou não a qualidade de inquilino, a acção deve prosseguir para decisão dessa questão e so depois devera ser decidido aquele incidente de despejo imediato.