068960 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A primeira parte do n. 3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrém, pelos danos que causou, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito à indemnização. II - O artigo 506 n. 1 do Código Civil, ao empregar o vocábulo "culpa", não distingue entre "culpa efectiva" e culpa presumida.