029368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029368
Acórdão
Descritores: Pena declarada sem efeito, Recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044572
Nr Documento: SAP19960530029368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3d685aa99c7d2df802568fc0039423dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:029368.42
Sumário
Declarada sem efeito pena disciplinar que, embora anulada, subsistia na ordem jurídica por força do efeito suspensivo do recurso interposto do acórdão anulatório, deve julgar-se extinta a instância por impossibidade superveniente da lide.