Pena declarada sem efeito - Jurisprudência Portuguesa

Declarada sem efeito pena disciplinar que, embora anulada, subsistia na ordem jurídica por força do efeito suspensivo do recurso interposto do acórdão anulatório, deve julgar-se extinta a instância...

Declarada sem efeito uma pena disciplinar apos o decurso do periodo de suspensão da sua execução, tal facto constitui fundamento de extinção da instancia, por inutilidade superveniente do recurso...

I - Para haver a agravante especial da acumulação de infracções e necessario que no momento da prolação do despacho punitivo esteja certo - no plano juridico - que o arguido praticou duas ou mais...

Declarado sem efeito um acto punitivo, contenciosamente impugnado, por ter decorrido o prazo de suspensão da pena disciplinar por ele aplicada, verifica-se a eliminação desse acto da ordem juridica,...

Declarado sem efeito um acto punitivo, contenciosamente impugnado, por ter decorrido o prazo de suspensão de pena disciplinar por ele aplicada, verifica-se a eliminação desse acto da ordem juridica,...

I - A deliberação que da sem efeito uma deliberação punitiva anterior, que aplicara uma sanção disciplinar com suspensão da pena, antes do inicio do actual Codigo Penal, constitui causa de extinção...

I - A lide torna-se impossivel e, consequentemente, deve julgar-se extinto o recurso contencioso, por perda do objecto, sempre que o autor do acto recorrido declara este sem efeito. II - Sendo a...

I - Sempre que o autor do acto recorrido declare este sem efeito, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, devendo julgar-se extinto o recurso contencioso por perda do objecto. II -...

I - A lide torna-se impossivel e, consequentemente, deve julgar-se extinto o recurso contencioso, por perda do objecto, sempre que o autor do acto recorrido declare este sem efeito. II - Sendo a...

I - Declarado sem efeito o despacho recorrido, o recurso fica sem objecto. II - A perda de objecto implica a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.