087284 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087284
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Admissibilidade, Junção de documento, Ónus da prova, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027908
Nr Documento: SJ199510240872841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/367a6ebf8e33f650802568fc003aeac1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087284.80
Sumário
O articulado superveniente deve ser rejeitado quando não respeite a facto essencial para a decisão do mérito da causa (artigo 506 n. 1 do CPC67). A junção de documentos, na fase do recurso, reveste caracter excepcional, pelo que só deve ser admitida nos casos especiais previstos na lei (artigo 706). A repartição do ónus da prova deve fazer-se de harmonia com a previsão traçada na norma jurídica que serve de fundamento à pretensão deduzida em juízo (artigo 342 do C.CIV. de 1966). A aplicação das sanções previstas no artigo 442 do C.CIV. de 1966 pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não a simples mora, mesmo depois das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 379/86. Verifica-se esse incumprimento, pelo promitente vendedor, no caso de recusa peremptória e injustificada de celebração do contrato prometido.