9140743 - Tribunal da Relação do Porto

I - A expressão "na parte aplicável" constante do artigo 929, n. 1 do Código de Processo Civil tem o significado de que, aos embargos de executado em execução de sentença para coisa certa se aplica o regime do artigo 813 do mesmo Código. II - O artigo 813, alínea h) do Código de Processo Civil restringe a oposição por embargos nas execuções fundadas em sentença aos factos não cobertos pelo caso julgado, isto é, aos actos posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração.