021688 - Supremo Tribunal Administrativo

Ao pessoal da Junta de Investigação Científica e Tropical que transitou para o quadro do IICT eram aplicáveis as normas de transição dos arts. 41, 42 e 44, do DL n. 160/83, com exclusão de qualquer outro regime, geral ou especial, relativo a reclassificações ou revalorização de carreiras, ou adaptação a novo quadro, porque tal exclusão resulta expressamente prevista nas aludidas disposições, sendo que o Dec.-Lei n. 160/83 criou desde logo, no anexo I, um novo quadro de pessoal já adaptado ao disposto no DL n. 191-C/79.