0066694 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0066694
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Trabalho suplementar, Trabalho ao sábado, Trabalho ao domingo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026852
Nr Documento: RL200003290066694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc3000b8b223c41b80256973005624c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0066694.CE
Sumário
Vigorando um regime de laboração contínua, com prestação do trabalho em turnos, não estava a Ré obrigada a conceder à autora o descanso semanal ao domingo e o descanso complementar ao sábado à tarde ou à segunda-feira de manhã. Assim, a A. não tem direito ao pagamento do trabalho prestado nesses dias, como trabalho suplementar.