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018086 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 018086
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Materia disciplinar, Inspector geral do ensino, Aplicação da lei no tempo, Delegação de poderes, Acto verticalmente definitivo, Recurso hierarquico necessario
Sumário
I - A legalidade do acto administrativo e apreciada pela lei vigente a data da sua prolação. II - Os actos do Inspector-Geral do Ensino proferidos sobre materia disciplinar, ainda que o sejam no uso de "delegação legal" de poderes, carecem de definitividade. III - Os actos do delegado são definitivos salvo os proferidos sobre materia disciplinar onde a hierarquia prevalece sobre a delegação de poderes.