Acórdão STA — Processo disciplinar, Materia disciplinar

Acórdão

018086

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de outubro de 1988
Relator: Antonio Samagaio

Processo disciplinarMateria disciplinarInspector geral do ensinoAplicação da lei no tempoDelegação de poderesActo verticalmente definitivoRecurso hierarquico necessario

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
CPC67 ART456 ART459.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
EDF79 ART16 N4 ART36 N3 ART77 N2.
DL 540/79 DE 1979/12/31 ART14 N1 E ART21 N1.
DN 142/80 DE 1980/04/24 N11.
EDF84 ART11.
L 16/86 DE 1986/06/11.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17568 DE 1982/11/18.
AC STA PROC18866 DE 1983/10/13.
AC STA PROC19594 DE 1983/12/15.

Sumário

I- A legalidade do acto administrativo e apreciada pela lei vigente a data da sua prolação.

II- Os actos do Inspector-Geral do Ensino proferidos sobre materia disciplinar, ainda que o sejam no uso de "delegação legal" de poderes, carecem de definitividade.

III- Os actos do delegado são definitivos salvo os proferidos sobre materia disciplinar onde a hierarquia prevalece sobre a delegação de poderes.

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