043492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 043492
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Acordo, Acção, Suspensão da instância, Erro, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053689
Nr Documento: SA119980324043492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2bb24a60dd0957c8025691800524d03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043492.11
Sumário
Decidido num processo de expropriação, com trânsito em julgado, que no mesmo não há que arbitrar qualquer indemnização ao arrendatário do prédio expropriado, por já ter celebrado acordo extra-judicial sobre a mesma, nem tão pouco conhecer de alegado erro sobre tal negócio, não se justifica a suspensão da instância ao abrigo dos artigos 97º e 279º do CPC na acção em que aquele arrendatário peticionou a declaração de nulidade de tal negócio, bem como a fixação de indemnização.