033520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 033520
Acórdão
Descritores: Asilo político, Receio razoável de perseguição, Razões humanitárias, Poder vinculado, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043283
Nr Documento: SA119950301033520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c98aea5981441bf802568fc0039949eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033520.FC
Sumário
A Lei 38/80, de 1/8 confere nos ns. 1 e 2 do artigo 1 um poder vinculado, fixando taxativamente os requisitos de que, ao abrigo desses preceitos, depende a concessão de asilo político. O despacho de indeferimento do pedido formulado nesse sentido é atacável com fundamento em violação de lei decorrente da não concessão de asilo a quem tais requisitos satisfaz. O artigo 2 dessa lei atribui à Administração um poder discricionário cujo exercício é atacável por desvio de poder. Porque no exercício de poder discricionário se impõe que sejam exactos os pressupostos de facto, no sentido de que a percepção destes tem de corresponder à realidade, o acto praticado no exercício desse poder é impugnável também por erro nos pressupostos, integrador de violação de lei.