001461 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ocorrendo mudança do estabelecimento onde o trabalhador presta serviço e, não havendo estipulação em contrario, a entidade patronal tera que pagar ao trabalhador que optou pela rescisão do contrato a indemnização fixada no artigo 20 do Decreto-Lei n. 572-A/75, uma vez que não provou que da mudança não adveio prejuizo serio para este. II - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, delegado sindical, não lhe da direito a uma indemnização privilegiada mas apenas aquela a que todo o trabalhador tem, em tal situação, direito.

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