9730819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9730819
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Execução, Arrematação, Omissão de formalidades, Nulidade, Arguição, Patrocínio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022230
Nr Documento: RP199711139730819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a113844a6f3ed2158025686b00670240CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730819.AE
Sumário
Há vocábulos que só são usados na linguagem vulgar, outros só na linguagem jurídica e outros, ao mesmo tempo, em ambos os sentidos. Se em acção de execução é o próprio executado que vem aos autos dizer que os anúncios publicados para venda são omissos quanto a determinados factos e que levam à nulidade da arrematação caso não sejam colmatados, porque se trata de um conceito jurídico ( nulidade ) e sendo levantada uma questão de direito o requerimento terá de ser subscrito por advogado. Verificada a obrigatoriedade legal da constituição de advogado deve o juiz convidar a parte para o fazer. Não tendo o juiz convidado a parte só haverá nulidade se tal omissão tiver influído no exame ou decisão da causa. Aludindo os editais e anúncios que o processo pende no Tribunal de Círculo de Penafiel, sem indicar a secção e ainda não referindo o preço mínimo com que o imóvel ia à praça, qualquer pessoa minimamente diligente encontraria no tribunal o local exacto onde corria o processo e a omissão do preço mínimo, porque não foi demonstrado que a venda se efectuou abaixo dele, tais omissões não são de atender porque não assumem qualquer relevância na arrematação.