Acórdão STA (1974) — Processo criminal militar

Acórdão

002133

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de fevereiro de 1974
Relator: Homem de Melo

Processo criminal militarDespacho de arquivamentoAgente do ministerio publicoActo administrativo definitivo e executorioRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART116.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART1 ART6 ART29.
LOSTA56 ART15 N1 ART25 PAR1 N1 ART26 B.
EJ62 ART170 ART184.
CPC67 ART722 N2 ART729 N2.
CP886 ART291 N2 ART299.
CJM25 ART245 ART404 ART429 N1 N5 ART431 ART457 PAR1.

Doutrina

FIGUEIREDO DIAS O DEVER DE OBEDIENCIA HIERARQUICA E A POSIÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NO PROCESSO PENAL IN RLJ N3500 ANO106 1973/10/01 PAG174.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG427 PAG440.

Sumário

Não e admissivel recurso contencioso administrativo do despacho do agente do Ministerio Publico que ordenou o arquivamento de um processo criminal militar, nos termos do artigo 457 do Codigo de Justiça Militar

-artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956.

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