0090423 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não contendo, o requerimento para abertura de instrução, uma súmula das razões de facto e de direito relativas à discordância quanto à acusação (ou não acusação), deve o requerente ser convidado a aperfeiçoa-lo. Só se o não fizer é que será caso de inadmissibilidade legal da instrução com a consequente rejeição do requerimento.