014390 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos Tribunais Tributários de 1a. instância - recursos per saltum - quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Tal não será o caso quando o recurso tenha por fundamento alegação de que a taxa de reintegração utilizada pelo recorrido foi de 15% em vez da de 20% dada por fixada na sentença recorrida que conheceu da legalidade do acto da determinação da matéria colectável e do acto de liquidação do imposto.