0019705 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não merece qualquer censura, antes deve ser integralmente confirmado, o acordão do Tribunal Colectivo que condenou os arguidos por crime de roubo, ora impugnado pelo Ministério Público, por imperativo legal - artigo 473, § único, do CPP de 1929, quando as respostas aos quesitos não são obscuras, deficientes ou contraditórias, foi correcto o enquadramento jurídico- -penal dos factos dados como provados e as penas aplicadas se mostram adequadas, tendo em conta as molduras penais abstractas aplicáveis e os critérios referidos pelo artigo 84 do CP de 1886.