046808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 046808
Acórdão
Descritores: Concurso público, Fornecimento de bens, Proposta, Acto de exclusão, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055945
Nr Documento: SA120010328046808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c993b5ee855bd43280256b040058b98aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046808.1B
Sumário
O DL 197/99 de 08JUN, que revogou o DL 55/95 de 29MAR, é inaplicável aos concursos cujo procedimento se iniciou em data anterior à da sua vigência. Nos casos em que o Conselho de Ministros é o órgão competente para autorizar a abertura do concurso, o respectivo procedimento inicia-se na data da aprovação da respectiva resolução. Nos termos do art 66 n.2 do DL 55/95 de 29MAR, as propostas inaceitáveis devem ser excluídas por intermédio da comissão de análise das propostas, mesmo que a causa da não aceitação não tenha sido detectada pela comissão de abertura das propostas. O concorrente excluído tem o ónus de demonstrar que o acto de exclusão é ilegal, antes de atacar o acto final de adjudicação. Concluindo-se que é válido um dos motivos pelos quais foi rejeitada a proposta de um dos concorrentes, torna-se desnecessário apreciar se se verificam os demais motivos invocados pela autoridade administrativa para fundamentar a exclusão dessa proposta.