0063582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0063582
Acórdão
Descritores: Trespasse, Estabelecimento comercial, Alteração do fim contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027820
Nr Documento: RL200011090063582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c23f37aa38929e25802569de0035ed07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0063582.F9
Sumário
A faculdade atribuída ao arrendatário inicial para o exercício de comércio e indústria de manufacturas diversas, transfere-se para os sucessivos trespassários. Feito o trespasse de estabelecimento comercial de fabrico de fechos de correr, se o trespassário efectuar o locado a ramo de comércio diferente compatível com o clausulado no contrato de arrendamento, não constitui fundamento resolutivo do contrato. A circunstância de no contrato de arrendamento celebrado com a arrendatária (cedente ou transmitente) se houver estipulado a permissão do local arrendado poder se aplicado a ramo de comércio ou indústria diferente não representa um direito instituído pessoal do arrendatário, intransmissível através de trespasse.