0030267 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0030267
Acórdão
Descritores: Dívida, Prescrição presuntiva, Confissão, Honorários, Advogado, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027742
Nr Documento: RP200003230030267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed77dc1cef19ec08802568d400325ea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030267.67
Sumário
A prescrição presuntiva não pode ser invocada quando na contestação se nega a dívida ou se impugna o seu montante, pois tal confissão tácita contraria a presunção do pagamento e pressupõe o reconhecimento de não se ter pago o que é reclamado. O prazo de prescrição do direito do advogado aos honorários dos serviços que prestou no cumprimento do mandato que lhe foi conferido começa, em caso de renúncia, com a constituição de novo advogado. Na fixação dos honorários a advogado deve ter-se em conta o tempo despendido no estudo da questão, a dificuldade do assunto, a importância do serviço prestado, as posses dos interessados, os resultados obtidos e a praxe do foro e o estilo da comarca. A fixação da justa remuneração dos serviços forenses constitui questão de direito.