071774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 071774
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Dano, Culpa, Direcção efectiva de viatura, Responsabilidade civil do comitente, Responsabilidade pelo risco, Seguradora, Responsabilidade civil do comissário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016792
Nr Documento: SJ198406140717742
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N90 PAG75. CARBONIER DROIT CIVIL VOL4 LES OBLIGATIONS 11ED PAR82 PAG411.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fdb92a08c00b3b8802568fc003a8277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071774.76
Sumário
Devendo considerar-se o condutor, filho do prorietário do veículo, comissário em relação ao pai, e tendo actuado com culpa, não se pode admitir a limitação da responsabilidade objectiva deste, resultante do artigo 508 do Código Civil, atento o preceituado nos artigos 503, n. 1, e 500, n. 1, do Código Civil, sendo a responsabilidade solidária, à sombra do artigo 497, n. 1, do citado diploma. Do mesmo modo, a seguradora não beneficia do limite da responsabilidade estatuído no citado artigo 508, respondendo, até ao limite do seguro, por todos os danos derivados do acidente. Por legítimos detentores devem entender-se todos aqueles que, sem serem donos, usufrutuários etc, do veículo, têm, com permissão destes, a direcção efectiva da viatura e a utilizaram no seu interesse, como sucede com o locatário ou o comodatário. Ter a direcção efectiva de um veículo é usá-lo por conta própria e possuir o poder efectivo de dispor dele traduzindo-se o interesse próprio na obtenção de uma vantagem com a utilização do veículo. Quem dirige o veículo e dele se aproveita é quem cria o risco da circulação terrestre, e, portanto é aquele a quem a responsabilidade objectiva por esta circulação pode ser atribuída.