9130467 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de preferencia, no caso de venda a estranhos de um quinhão heriditario, compete a todos os co-herdeiros não alienantes. II - Se na correspondente acção o herdeiro que se apresenta a preferir não alega nem prova que os demais herdeiros renunciaram a preferencia, a petição inicial devera ser indeferida liminarmente, por manifesta ilegitimidade do autor.