002377 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 74/73, de 1 de Março, e porque este so repele o contrato individual de trabalho do pessoal de Marinha de Comercio (artigo 1), continuou em vigor os Decretos 45968 e 45969, ambos de 15 de Outubro de 1964, em relação aos contratos de trabalho a bordo do Pessoal das Pescas. II - A responsabilidade pelo pagamento dos creditos dos tripulantes cabe solidariamente ao armador e ao proprietario da embarcação.

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