9610865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610865
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020215
Nr Documento: RP199701299610865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e46e88b233b276f38025686b0066e3e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610865.0C
Sumário
Nos crimes de imprensa, atenta a natureza urgente dos respectivos processos, a redução a metade de qualquer prazo previsto no Código de Processo Penal, salvo se este for de 24 horas ( conforme n.2 do artigo 52 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, na redacção do Decreto-Lei n. 377/88, de 24 de Outubro ), aplica-se também ao prazo para interposição do recurso, que, assim, passa de 10 para 5 dias ( conforme artigo 411 n.1 daquele Código ). A Lei n. 8/96, de 14 de Março, ao revogar a Lei n. 15/95, de 25 de Maio que, por sua vez, revogara expressamente o artigo 52 do Decreto-Lei n. 85-C/75, na redacção do Decreto-Lei n. 377/88, fez ressuscitar este último artigo que está novamente em vigor.