9910840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 9910840
Acórdão
Descritores: Inquérito, Acto processual, Réu preso, Prazos, Renúncia, Férias, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026613
Nr Documento: RP199910209910840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0c1356baa6e3f0a8025686b00673828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910840.71
Sumário
I - Face à regra ínsita no n.2 alínea a) do artigo 103 e n.2 do artigo 104, ambos do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto, durante o período de férias judiciais, correm os prazos relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas, nomeadamente o prazo para a interposição de recurso por parte de arguido nessas condições e para apresentação da respectiva motivação. A norma contida no n.1 do artigo 107 do Código de Processo Penal apenas permite a renúncia ao decurso do prazo pela pessoa a favor da qual é estabelecido e não a renúncia ao regime de contagem dos prazos estabelecidos pelo legislador.