9610105 - Tribunal da Relação do Porto

I- O cotejo entre o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores e o artigo 197 do Código Penal de 1982 mostra que, além de outras diferenças, o primeiro visa a punição de censurável desobediência a uma decisão judicial e o último, tal como o artigo 250 do Código Penal de 1995, exigem e incidem em situações de perigo concreto da satisfação de necessidades fundamentais.

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