Impõe-se que o arguido cumpra a pena de prisão efectiva (um ano) por crime de omissão de assistência, pois trata-se de pai que nada tem feito ao longo dos anos para matar a fome aos filhos,...

I - Tendo-se provado apenas que da falta de pagamento da prestação alimentar devida ao filho resultou ter-se a mãe debatido com dificuldades económicas para fazer face às despesas normais do...

Não constando da acusação o requisito de que a a omissão da prestação de alimentos pôs em perigo a satisfação das necessidades fundamentais do alimentando, a conduta do arguido deixou de ser punível...

I - Não constitui erro notório na apreciação da prova a circunstância de se ter dado como provado que "o arguido é visto a entrar e a sair da fábrica onde a mulher trabalha às horas a que saem e...

I - O cotejo entre o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores e o artigo 197 do Código Penal de 1982 mostra que, além de outras diferenças, o primeiro visa a punição de censurável desobediência a...

I - Configura o crime previsto e punido pelo artigo 197 n.2, do Código Penal de 1982 ( a que corresponde actualmente o artigo 250 n.1, do Código Penal de 1995 ), a conduta do arguido que, tendo sido...

I - A avó do menor, orfão de mãe, tem legitimidade para exercer o direito de queixa pela prática, pelo pai do mesmo menor, do crime do artigo 197 do Código Penal de 1982. O artigo 111 do Código...

I - O artigo 197 do Código Penal não revogou o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro ), mantendo-se em vigor os dois normativos por respeitarem a...

I - A obrigação de alimentos tem por conteúdo tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário do alimentando e ainda, no caso de ser menor, à sua instrução e educação. II - O direito...