082622 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082622
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Contrato de abertura de crédito, Título executivo, Mútuo, Prova em matéria comercial, Provas, Dação em pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016836
Nr Documento: SJ199210200826221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2990fee68a417bf9802568fc003a2022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082622.FB
Sumário
As escrituras públicas em que se convencionem prestações futuras não podem, só por si, servir de base à execução, pois o título executivo tem que determinar com precisão e segurança, o fim e os limites da acção executiva. Assim, para que tais escrituras funcionem como títulos executivos, necessário se torna a prova documental de que alguma prestação foi realizada no cumprimento do negócio, o que deve ser feito ou com documento revestido de força executiva, ou com documento passado em conformidade com as cláusulas da escritura mesmo que a lei exija forma mais solene. A escritura pública de abertura de crédito por instituição bancária constitui título executivo demonstrando-se, pelo modo nela previsto que tal abertura foi concretizada de uma só vez mediante o lançamento na conta de depósitos à ordem do mutuário da totalidade do crédito concedido. O contrato de abertura de crédito desdobra-se num contrato de mútuo retribuido e numa dação pro solvendo, se houver endosso de título cambiário. O mútuo comercial admite todo o género de prova.