9240044 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9240044
Acórdão
Descritores: Letra, Sacado, Aceite, Assinatura, Sociedade por quotas, Representação, Nulidade, Relações mediatas, Relações imediatas, Boa fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004767
Nr Documento: RP199209299240044
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fee569942d6498098025686b00664753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240044.FB
Sumário
A representação nos negócios cambiários, quer no que toca à determinação do seu âmbito e limites dos poderes representativos, porque não está directamente regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, há-de ser disciplinada pela lei ordinária do Estado Nacional. A assinatura aposta no lugar do aceite, sob o carimbo de uma sociedade por quotas que figura como sacada na letra, por alguém que não é sócio nem gerente dessa sociedade, nem se encontra munido de procuração com poderes para o acto, não vincula a sociedade e torna o aceite nulo. Esta nulidade, traduzida num vício de forma, é oponível pela sociedade sacada, a qualquer portador, quer nas relações imediatas, quer nas relações mediatas, e, neste caso, independentemente da sua boa fé ou má fé.