Quando foi proferido o acórdão 13744A?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Execução de sentença

Acórdão

13744A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1994
Relator: Ribeiro da Cunha

Execução de julgado

Execução de sentençaInexistência de causa legítima de inexecuçãoVício de formaActo renovável

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART96 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1 N2 ART7 ART8 N1.
DL 341/78 DE 1978/11/16 ART2 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13744 DE 1982/10/07.
AC STAPLENO PROC13744 DE 1991/01/24.
AC STAPLENO PROC22444-A DE 1991/05/23.
AC STAPLENO PROC29381-A DE 1989/01/19.
AC STAPLENO PROC26550 DE 1990/10/16.

Sumário

Anulado o acto contenciosamente por vício de forma, a Administração deve executar a decisão, renovando o acto, expurgado do vício que determinou a sua anulação.

Não tendo a Administração invocado a ocorrência de causa legítima de inexecução, deve o Tribunal declarar a inexistência de tal causa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)