032268 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na interpretação de acto administrativo o que releva é a vontade objectiva declarada, com o limite desse sentido poder ser imputável ao declarante (teoria da impressão do destinatário), podendo o Tribunal para dilucidação do seu conteúdo, servir-se de todas as circunstâncias ainda que posteriores à sua prolação; II - É irrecorrível, por se abster de qualquer pronúncia sobre o pedido e não lesar, por isso, a esfera jurídica do recorrente, o acto administrativo que, embora concordando com informação de que o pedido carece de base legal, manda ouvir o requerente, ora recorrente, para efeitos do art. 100 do CPA.