077131 - Supremo Tribunal de Justiça

Não é título bastante para alicerçar uma reclamação de créditos constantes de livrança e que se encontram garantidas por hipoteca constituída pelo executado a a favor do portador daquela, o respectivo contrato de constituição de hipoteca, uma vez que esse documento não refere a existência do crédito cujo pagamento é pretendido pelo reclamante, apenas se limitando a conferir ao credor o direito de ser pago pelo valor de certa coisa imóvel ou equiparada com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo.