038623 - Supremo Tribunal Administrativo

Não está impedido de ser graduado em posto superior um sargento dos quadros permanentes, na situação de reforma extraordinária considerado deficiente das forças armadas, por haver desistido por duas vezes do curso de promoção a sargento-chefe, sendo que quando entrou em tal situação (reforma) frequentava um daqueles cursos, vendo-se por isso obrigado a abandonar o mesmo (v. arts. 1 e 2 do Dec.Lei n. 295/73, de 9.6).