026235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026235
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Tempestividade do recurso, Prazo de caducidade, Justo impedimento
Recorrente: Souza , Maria
Recorridos: Se da Reforma Educativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1988/05/10.
Nr Convencional: JSTA00031956
Nr Documento: SA119890618026235
Data de Entrada: 14/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f47d63bb0032b155802568fc0037f104CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026235.9A
Sumário
A apresentação da petição do recurso hierarquico perante a autoridade a quem e dirigido tem que se verificar dentro do prazo fixado para a sua interposição suportando o recorrente as consequencias de qualquer irregularidade que se verifique relativamente ao meio usado para a enviar, quando seja posta em causa a sua tempestividade. Sendo de caducidade o prazo para a interposição de recurso hierarquico, não e possivel invocar o justo impedimento com vista a sua admissão fora desse prazo. Ainda que se entenda que o n. 1 do art. 146 do C.A. do Proc. Civil consagra principio geral de direito inerente a extinção de prazos peremptorios, não e de considerar verificado justo impedimento quando o recorrente admite que ao enviar a petição pelo correio de modo a ser entregue no ultimo dia do prazo isso poderia não acontecer por para esse dia estar marcada uma greve geral, o que era publico e notorio.