077133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 077133
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Regulação do poder paternal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00009726
Nr Documento: SJ19890124077133X
Indicações Eventuais: CIT PARECER PGR N53/62 DE 1962/10/25 BMJ N120 PAG189. ALBERTO
REIS COMENTARIO CPC VIII PAG563.
Referência Publicação: BMJ N383 ANO1989 PAG519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f92abf370ba876e802568fc003a0e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077133.84
Sumário
O requerimento feito ao Tribunal, ao abrigo do n. 1 do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores para que determine as diligencias necessarias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa não constitui nova regulação do poder paternal, mas antes uma providencia de cariz incidental, dado pressupor ou envolver uma ocorrencia estranha aos termos e actos normais do processo de regulação do poder paternal, embora com uma tramitação propria, distinta da providencia de regulamentação do poder paternal que lhe serve de matriz ou origem. Tendo a providencia requerida o caracter de episodio ou acidente, pois que visa a solução de uma questão secundaria e acessoria que se enxertou na questão fundamental, verifica-se a existencia de um incidente do processo de regulação do exercicio do poder paternal relativo ao menor, que por isso mesmo deve correr nos autos em que foi decretada a providencia principal.