031936 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tratando-se de pedido de legalização de obra edificada, o silêncio da Administração não equivale ao deferimento tácito do art. 13 n. 1 do DL 166/70, de 15/4 mas sim a indeferimento tácito a que se reporta o art. 82 n. 2 do DL 100/84 de 29.3. II - A falta de parecer ou de resolução da Administração nos prazos prescritos no art. 12 do DL 166/70 só é interpretada como consentimento, quando se trata de pedido de licenciamento para a construção de obra nova.