043756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 043756
Acórdão
Descritores: Pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054325
Nr Documento: SA119980625043756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/297a9aa8db73a1d5802569f200350c46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043756.C3
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual das Entidades Públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos seguintes pressupostos, de verificação cumulativa: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. É necessário estabelecer uma relação de causalidade entre o facto ilícito, os danos, o que ocorre quando estes são uma consequência adequada daqueles. Aplica-se aqui, a teoria da causalidade adequada acolhida no art. 563° do C.C.. A pessoa colectiva pública demandada só responde, assim, pelos resultados (danos) para cuja produção a sua conduta seja tida por adequada.