072095 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os efeitos do despacho que tenha julgado o primitivo reu parte legitima não subsistem quando, no decurso da acção, surge facto novo a que o juiz tem de atender em obediencia ao artigo 663 do Codigo de Processo Civil. II - Transferido, no decurso da acção, o direito ao arrendamento para o conjuge do arrendatario, o prejuizo que provier da procedencia da acção recai unicamente sobre aquele que e, por isso, o unico titular da legitimidade passiva. III - A fixação da especificação e do questionario não produz caso julgado formal que obste a sua posterior modificação.