018651 - Supremo Tribunal Administrativo

Em loteamentos urbanos, do regime do DL 289/73, de 6.6, em que ao loteador tenham sido impostos, pela respectiva Câmara Municipal, obrigações de cedência gratuita de terrenos e outras obrigações, como construção de infra-estruturas, como contrapartida do encargo de mais-valias não exigido, não é devido, conforme jurisprudência pacífica deste tribunal, o imposto de mais-valias previsto no art. 1/1 do respectivo Código nas transmissões onerosas operadas pelo loteador.