9640963 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9640963
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sigilo bancário, Dispensa, Estado de necessidade desculpante
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00020039
Nr Documento: RP199701089640963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9af7dae42735d99e8025686b0066e256CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640963.DA
Sumário
Se na investigação do crime de emissão de cheque sem provisão não foi encontrada a denunciada que, de resto, não é conhecida na única morada indicada nos autos; se se constata serem diferentes os tipos de letra utilizados na assinatura do saque e nos demais dizeres do cheque, é legítimo apurar quem foi que efectivamente preencheu e assinou o cheque, designadamente se a denunciada é titular da conta sacada. Por isso, o fornecimento ao Ministério Público pelo banco sacado da cópia da ficha de assinaturas e da identificação completa dos titulares daquela conta, apesar do segredo a que está obrigada mostra-se meio necessário, adequado e proporcional aos interesses da realização a justiça. No caso, verifica-se, por parte da entidade bancária, um conflito de deveres - de acção, o de colaborar com a justiça e de omissão, o de guardar segredo - que cai no âmbito do direito de necessidade ( artigo 34 do Código Penal ).