9430305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9430305
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cumprimento imperfeito, Defeito da obra, Facto extintivo, Presunção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012957
Nr Documento: RP199410259430305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5b95e225fc7255c8025686b00669a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430305.6B
Sumário
Provada a existência do defeito e não demonstrada pelo empreiteiro a sua posterioridade em relação à entrega da obra, subsiste a obrigação do empreiteiro de proceder à eliminação do defeito nos termos do artigo 1221, n. 1 do Código Civil, assistindo ao dono da obra, caso o defeito não seja eliminado, o direito à resolução do contrato. A posterioridade do defeito deve ser considerada como um facto extintivo do direito invocado pelo empreiteiro. Estabelecendo a lei - artigos 1220, n. 1, e 1224 do Código Civil -, um prazo curto para o exercício dos direitos derivados do cumprimento defeituoso, pressupõe-se que qualquer defeito detectado nesse período curto é anterior ou advém de causa pré- -existente. Assim, num contrato de empreitada de arrelvamento de um terreno é de presumir que, dado o curto espaço de tempo de germinação e disseminação da erva milhâ, a mesma já existia, oculta, no terreno relvado antes da entrega.