021142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021142
Acórdão
Descritores: Principio do aproveitamento do acto administrativo, Direito ao recurso contencioso, Cobrança a posteriori
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046964
Nr Documento: SA219970205021142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79aacb66eb378c80802568fc0039c55eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021142.19
Sumário
O princípio do aproveitamento do acto administrativo não pode implicar qualquer contracção dos direitos constitucionais de acesso aos tribunais, do recurso contencioso contra os actos administrativos e à sua fundamentação. O princípio do aproveitamento do acto administrativo não vale quando, na dedução silogística do acto a conclusão não está necessariamente implícita nas premissas externadas por serem diferentes os efeitos estatuídos na norma cuja aplicação ao caso se julga correcta ou por a decisão pressupôr a formulação de um juizo valorativo diferente em função de uma norma ou sentido diferente daquele que foi aplicado. Indeferido pedido de não cobrança a posteriori sob fundamento de que não seria relevante o erro cometido pelas autoridades do país de exportação não pode o acto ser aproveitado sob alegação de que não existiu tal erro das autoridades do país da importação.