072576 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072576
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Causa de pedir, Tribunal da relação, Decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014542
Nr Documento: SJ198505070725761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a7dc7fae57a6e3d802568fc003a1c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072576.C2
Sumário
Não alegada, nem, consequentemente, provada a fonte do direito de credito invocado com causa de pedir, a acção improcede, necessariamente. O Supremo Tribunal de Justiça não tem poderes de censura sobre a decisão da Relação quanto a inexistencia e, mais do que isso, quanto a falta da alegação de factos indispensaveis a verificação daquele credito, sem o autor invocar tambem qualquer relação juridica que determinasse ou impusesse a satisfação da prestação em que consistiria o pagamento pedido. Escapa igualmente a censura do Supremo Tribunal de Justiça materia que, na interpretação da Relação, "e da pratica comercial, de sua natureza estranha ao direito, embora com efeitos juridicos".