082643 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só a culpa resultante da infracção de normas legais constitui matéria de direito da competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - O julgador deverá pautar-se, no estabelecimento da proporção de culpas, por critérios de equidade tal como um árbitro, ao qual lhe fosse conferido o poder de julgar "ex aequo et bono". III - A culpa, traduzida na violação de deveres ou omissão de cuidados que o homem médio tomaria, constitui matéria de facto que escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça.