9410158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9410158
Acórdão
Descritores: Acto processual, Dilação do prazo, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013989
Nr Documento: RP199502229410158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/339988e4d2b4e8e48025686b0066a5a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410158.83
Sumário
Quando o acto a praticar se situa fora dos limites de competência territorial da entidade que profere a ordem, haverá que entrar em conta com a dilação que é o lapso de tempo que medeia entre o momento da notificação e o início da contagem do prazo para o exercício do direito, a qual deve ser marcada entre 5 e 10 dias, se o tribunal onde corre o processo e aquele em que haja de praticar-se a diligência tiverem as sedes no continente; A omissão da marcação de dilação constitui uma irregularidade que afecta a validade do acto, não havendo porém necessidade de invalidar a notificação e ordenar a sua repetição com a indicação de dilação, se o interessado entretanto exercer o seu direito, o que seria um acto inútil.